Corte de Arbitragem Hispano Portuguesa2018-07-31T09:54:31+00:00

Corte de Arbitragem Hispano Portuguesa

Sobre a Corte de Arbitragem

A Corte de Arbitragem Hispano Portuguesa nasceu como um serviço da CHP e é um projeto que remonta aos estatutos da Instituição de 1971, embora, a sua aprovação final tenha ocorrido em 2008. As vantagens desta Corte são geográficas (mercado ibérico), sectoriais (especialmente nas pequenas e médias empresas) e económicas.

Qué é a Corte de Arbitragem?

Uma instituição criada ao abrigo do disposto na Lei 60/2003 de 23 de Dezembro de Arbitragem e nos Estatutos da Câmara Hispano Portuguesa de Comércio e Indústria, como um serviço deste último destinado a administrar as arbitragens de caráter interno ou internacional, de direito ou de equidade, que le sean sometidos, para o efeito, a organização, assistência e aconselhamento necessários.

Quando sua criação foi decidida??

O aumento do tráfego comercial entre Espanha e Portugal, nos últimos anos, trouxe inevitavelmente um aumento também nas controvérsias entre os agentes econômicos espanhóis e portugueses. Assim, a Câmara, que já havia previsto em seu Estatuto a possibilidade de “facilitar a arbitragem e a conciliação, a fim de resolver conflitos que possam surgir em relações privadas inter-peninsulares”, considerou que havia chegado a hora de agir e prosseguir com a criação da Corte. O projeto é antigo, pois remonta como vimos os próprios Estatutos, datados de 1971. A aprovação do mesmo, no entanto, é recente, já que ocorreu em dezembro 2008.

Qual é o objetivo da CHP?

O objetivo da CHP, de acordo com as disposições de seus estatutos, é promover as relações econômicas, comerciais, industriais, financeiras, geográficas, culturais e, em geral, de amizade entre a Espanha e Portugal. Para este fim, organiza conferências, seminários, missões e viagens de estudo; e desenvolve serviços de consultoria, facilitando, neste contexto e, se necessário, arbitragem e conciliação. E é, precisamente, este serviço de arbitragem e conciliação que a CHP agora materializa efetivamente através da criação do Tribunal.

Quais requisitos devem ser atendidos para solicitar a intervenção da Corte?

O requisito básico é a existência de uma controvérsia ou conflito de interesses, que as partes interessadas remetem a uma terceira parte, no caso, a Corte, para administrá-la e, através do árbitro ou árbitros escolhidos de comum acordo, propor uma solução.

Quem serão os beneficiários?

As pessoas ou entidades que tenham acordado de maneira livre e voluntária, expressamente, submeter a resolução de suas disputas ou conflitos à arbitragem da Corte. Os beneficiários devem ser, em princípio, espanhóis e portugueses, embora isso não impeça as pessoas e entidades de outras nacionalidades de recorrerem a Corte, se assim o desejarem.

¿Cuáles son los puntos fuertes de la Corte frente a un proceso tradicional?

Entre las ventajas que el procedimiento arbitral previsto en el Reglamento de la Corte puede ofrecer frente a un procedimiento ordinario, se encuentran las de mayor especialización (los árbitros son, por regla general, especialistas en las materias objeto de discusión); mayor rapidez (frente a los dos o tres años de un procedimiento ordinario en primera instancia, el plazo de duración de un procedimiento arbitral suele ser de seis meses); y mayor garantía (por ser la decisión, como citábamos antes, obra de especialistas).

É uma vantagem geográfica, setorial e tarifária

E a Corte de Arbitragem Hispano Portuguesa tem vantagens sobre outras Cortes de Arbitragem?

Sim. É também um aspecto mais interessante do que as vantagens oferecidas pelo procedimento de arbitragem ordinário. Os pontos fortes a destacar da Corte Hispano Portuguesa são, antes de mais, uma vantagem geográfica, por a área em que a Corte é chamado a desenvolver a sua actividade, que não é outra senão a dos mercados espanhol e português ou, se o desejar, a Península Ibérica.; no segundo lugar, sectorial, pela natureza e dimensão dos agentes económicos cujas diferenças esta chamada a resolver, que é prioritariamente, embora não exclusiva, a das pequenas e médias empresas espanholas e portuguesas; e, no terceiro lugar, tarifaria, pelo valor moderado dos honorários dos Árbitros e pelos direitos da Câmara, que tornam o serviço mais competitivo daqueles que existem hoje.

¿Cuánto puede durar un procedimiento arbitral?

Según decíamos antes, el plazo de duración de un procedimiento arbitral suele ser, por regla general, de seis meses. En el caso de la Corte Hispano Portuguesa, este plazo, tal y como dispone el articulo 37 de su Reglamento, es, efectivamente, de seis meses, desde la fecha de presentación de la contestación por la parte demandada. Ahora bien, los árbitros pueden prorrogarlo por un plazo no superior a dos meses, mediante decisión motivada.

Como o processo é desenvolvido?

O procedimento requer, em primeiro lugar, a existência de uma controvérsia ou conflito entre duas partes; segundo, que ambos, através de um acordo ou acordo de arbitragem, decidam submeter a referida controvérsia ou disputa a Corte; terceiro, que escolham, por acordo mútuo, um árbitro ou árbitros (na sua ausência, o Tribunal faria isso); quarto, que o requerente apresenta um pedido por escrito a Corte, identificando as circunstâncias do caso; e quinto, que a Corte notifique a outra parte do pedido de submissão à arbitragem. A partir desses primeiros passos, o procedimento é desenvolvido de acordo com as mesmas fases ou fases idênticas às de um procedimento ordinário: o ato de reclamação, a convocação do réu, a resposta à reclamação, a aparência da conciliação, a audiência prévia, o período probatório e o escrito de conclusões, para finalmente dar lugar à sentença arbitral ou a sentença arbitral, tudo isso no prazo de 6 meses a contar da resposta do pedido.


Presidente

D. Antonio Viñal

Vice Presidente
D. Enrique Belzuz

Vogal
D. José Ángel Ruiz Pérez

Secretário
D. Pedro Moreira dos Santos

Dpto. Servicios de Información

Tel.: +34 91 442 23 00
E-mail: info@chp.es

Cláusula Arbitral

Com a renúncia ao exercício de seus direitos perante a jurisdição ordinária, as partes submetem-se à arbitragem da Corte de Arbitragem da Câmara de Comércio e Industria Hispano Portuguesa na Espanha para a resolução de quaisquer questões que possam surgir com relação à interpretação e execução deste contrato, confiando ao primeiro a administração da arbitragem e a nomeação do árbitro ou dos árbitros, sujeita em tudo isso, às disposições do estatuto e aos regulamentos de arbitragem do mesmo.

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